TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA
Última atualização: 17 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição de produtos e serviços comercializados sob a marca Cristina Alves Digital, cuja titular e responsável pela atividade é:
Sónia Cristina Alves Ribeiro Carvalho
NIF: 215 840 526
Rua da Arroteia, 158
4425-622 Maia, Portugal
Telefone/WhatsApp: +351 934 532 448
Email: digitalcomalma@gmail.com
Ao realizar uma compra, o cliente declara ter tido acesso aos presentes Termos e Condições e aceitar as condições aplicáveis ao produto ou serviço adquirido.
1. Produtos e serviços
A Cristina Alves Digital comercializa produtos e serviços, nomeadamente produtos digitais, ebooks, guias, templates, cursos e formações online, ferramentas digitais, conteúdos educativos, acesso a comunidades, programas de acompanhamento, consultoria e mentorias.
As características, conteúdos, duração, preço e condições específicas de cada produto ou serviço são apresentados na respetiva página de venda.
Salvo indicação expressa em contrário, os produtos digitais não são enviados em formato físico.
2. Compra e pagamento
A compra considera-se concluída após a confirmação do pagamento através de um dos meios disponibilizados no checkout.
O preço final aplicável ao cliente será o apresentado antes da conclusão da compra, incluindo os impostos ou encargos legalmente aplicáveis quando estes sejam devidos.
Quando seja disponibilizado pagamento em prestações ou outro plano de pagamento, as condições apresentadas no momento da compra integram o contrato celebrado com o cliente.
3. Entrega dos produtos digitais
Após confirmação do pagamento, o acesso ao produto digital será disponibilizado automaticamente através da plataforma utilizada ou enviado para o endereço de email fornecido pelo cliente, conforme indicado na página de venda.
É da responsabilidade do cliente fornecer corretamente o seu endereço de email.
Caso não receba o acesso ao produto adquirido, deverá contactar:
digitalcomalma@gmail.com
4. Direito de livre resolução nos produtos digitais
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o consumidor pode perder esse direito quando o fornecimento do conteúdo se inicia durante esse período, desde que tenha dado previamente o seu consentimento expresso para o início da execução e reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
Quando o cliente solicita acesso imediato a um produto digital, consente expressamente que o fornecimento do conteúdo se inicie imediatamente e reconhece que, verificadas as condições legalmente exigidas, perde o direito de livre resolução.
Esta disposição não prejudica os direitos legais do consumidor em situações de falta de conformidade, não fornecimento do conteúdo, impossibilidade de acesso imputável ao profissional ou outras situações legalmente protegidas.
5. Mentorias, acompanhamentos e outros serviços
Os programas de mentoria, consultoria, acompanhamento, sessões individuais ou em grupo e demais prestações de serviços encontram-se sujeitos às condições específicas apresentadas na respetiva página de venda.
Quando o cliente solicita que o serviço tenha início durante o prazo legal de livre resolução, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data em que comunique a decisão de resolver o contrato.
Quando o serviço tenha sido integralmente executado após consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento das respetivas consequências legais, o direito de livre resolução poderá deixar de ser exercido nos termos previstos na legislação aplicável.
6. Sessões e reagendamentos
Nos produtos que incluam sessões individuais ou em grupo, o cliente compromete-se a comparecer nas datas acordadas.
Qualquer necessidade de reagendamento deverá ser comunicada, sempre que possível, com antecedência através de:
digitalcomalma@gmail.com
ou
WhatsApp: +351 934 532 448
As condições específicas de reagendamento, cancelamento ou falta de comparência aplicáveis a determinado programa poderão constar da respetiva página de venda ou ser comunicadas antes da contratação.
A falta de comparência numa sessão não confere automaticamente direito ao reembolso integral do programa, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
7. Resultados
Os produtos, cursos, formações, mentorias e conteúdos disponibilizados pela Cristina Alves Digital têm natureza essencialmente educativa e informativa.
A aquisição de um produto ou serviço não constitui garantia de obtenção de resultados financeiros, comerciais, profissionais ou pessoais específicos.
Os resultados dependem de diversos fatores, incluindo a situação individual do cliente, a aplicação dos conhecimentos adquiridos, a execução das estratégias, o mercado, o tempo dedicado e decisões tomadas pelo próprio cliente.
Os testemunhos, exemplos e resultados apresentados destinam-se a demonstrar experiências ou resultados obtidos em situações concretas e não constituem garantia de resultados idênticos para todos os clientes.
8. Responsabilidade do cliente
É da responsabilidade do cliente possuir os equipamentos e meios necessários para aceder aos conteúdos, nomeadamente ligação à internet, dispositivo compatível e software eventualmente necessário.
A Cristina Alves Digital não poderá ser responsabilizada por dificuldades exclusivamente decorrentes dos equipamentos, ligação à internet, configurações ou serviços utilizados pelo cliente.
Esta disposição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor quando exista uma falta de conformidade imputável ao profissional.
9. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela Cristina Alves Digital, incluindo aulas, ebooks, vídeos, documentos, apresentações, metodologias, templates, textos, imagens e materiais de apoio, encontram-se protegidos pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis.
Salvo indicação expressa em contrário, a compra concede exclusivamente uma licença de utilização pessoal ao cliente.
Não é permitido copiar, reproduzir, partilhar, distribuir, vender, sublicenciar ou disponibilizar os conteúdos a terceiros sem autorização prévia e escrita.
Quando um determinado produto inclua direitos específicos de utilização, nomeadamente licenças PLR, MRR ou semelhantes, prevalecem as condições específicas dessa licença.
A partilha não autorizada de acessos ou conteúdos poderá determinar a suspensão do acesso, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
10. Plataformas e serviços externos
A disponibilização dos produtos e serviços poderá envolver plataformas externas de pagamento, alojamento de conteúdos, videoconferência, comunicação ou entrega digital.
Algumas dessas plataformas são geridas por terceiros e podem encontrar-se temporariamente indisponíveis por razões técnicas.
Caso uma falha impeça o acesso ao produto adquirido, o cliente deverá contactar a Cristina Alves Digital para que seja procurada uma solução.
11. Suporte
Para questões relativas a compras, pagamentos, acesso, produtos ou serviços, o cliente poderá contactar:
Email: digitalcomalma@gmail.com
WhatsApp: +351 934 532 448
12. Proteção de dados
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão utilizados para processar a compra, disponibilizar os produtos ou serviços adquiridos, prestar apoio ao cliente e cumprir obrigações administrativas, fiscais e legais.
O tratamento de dados pessoais deverá respeitar a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
A aceitação destes Termos e Condições não representa, por si só, consentimento para o envio de comunicações comerciais.
Sempre que seja solicitado consentimento para comunicações de marketing, este deverá ser dado separadamente pelo cliente.
13. Vendas internacionais
Os produtos e serviços da Cristina Alves Digital podem ser adquiridos por clientes residentes em Portugal ou noutros países, sempre que o meio de pagamento e a plataforma utilizada permitam a operação.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Quando o cliente seja um consumidor residente noutro país, esta escolha não o priva das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis no respetivo país de residência.
14. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente poderá contactar diretamente a Cristina Alves Digital através de:
digitalcomalma@gmail.com
para procurar resolver qualquer questão relacionada com a compra.
Nos termos da legislação portuguesa relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor pode recorrer à entidade competente.
Para contratos abrangidos pela Área Metropolitana do Porto, a entidade competente é o:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
A Direção-Geral do Consumidor confirma que o CICAP abrange, entre outros municípios, a Maia, Porto, Matosinhos, Gaia, Gondomar e restante área indicada na respetiva competência territorial.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
O consumidor poderá ainda consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
15. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, plataforma oficial destinada a consumidores e operadores económicos.
Livro de Reclamações Eletrónico
16. Alteração dos Termos e Condições
A Cristina Alves Digital poderá atualizar estes Termos e Condições quando tal seja necessário, nomeadamente devido a alterações legislativas, dos produtos, serviços ou plataformas utilizadas.
A cada compra será aplicável a versão dos Termos e Condições vigente na data em que essa compra for realizada.
17. Lei aplicável e litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor eventualmente aplicáveis.
Em caso de litígio, será procurada preferencialmente uma resolução amigável.
Quando tal não seja possível, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor de utilizar os mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis.
18. Aceitação
Ao finalizar a compra, o cliente declara ter tido oportunidade de consultar os presentes Termos e Condições e aceitar as condições aplicáveis ao produto ou serviço adquirido.
No caso de conteúdos digitais disponibilizados imediatamente, o cliente deverá prestar, quando legalmente necessário, consentimento expresso para o início imediato do fornecimento e reconhecer as consequências desse consentimento relativamente ao direito de livre resolução.
